proposta cria mecanismo de responsabilidade educacional

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Para garantir as metas previstas na proposta do Plano Nacional de Educação (PNE – PL 8035/10), a estratégia do governo é permitir a proposição de ação civil pública, ação que tem o objetivo de punir danos morais e patrimoniais causados ao meio ambiente; ao consumidor; à ordem urbanística; a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico; a qualquer outro interesse difuso ou coletivo e por infração da ordem econômica. Podem propor a ação civil pública: Ministério Público, União, estados, municípios, autarquias, empresas públicas, fundações, sociedades de economia mista e associações constituídas pelo menos um ano antes e que atuem naquelas áreas, contra gestores da União, dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios que prejudicarem o setor. A estratégia consta do PL 8039/10, enviado pelo Executivo ao Congresso no último dia 21 de dezembro. Pela proposta, conhecida como Lei de Responsabilidade Educacional, a ação civil pública valerá para os casos de descumprimento de obrigações constitucionais e legais e de compromissos assumidos em convênios, ajustes ou termos de cooperação da área.

Se o projeto for aprovado, a regra poderá ser aplicada, por exemplo, quando não houver repasse de parte dos impostos para a educação. A porcentagem mínima é de 18% para a União e de 25% para estados, DF e municípios. Segundo o presidente da Comissão de Educação e Cultura, deputado Angelo Vanhoni, assim como a proposta do PNE, o PL 8039/10 deverá ser discutido na Câmara durante o primeiro semestre de 2011 e aprovado até o próximo mês de julho.

Para Andreia Zito (PSDB-RJ), que é integrante da Comissão de Educação e Cultura, a proposta é “insuficiente”: “Se a criação de leis de responsabilidade resolvesse, não teríamos, neste momento, governos estaduais falidos. Não creio que essa nova lei de responsabilidade educacional alcançaria, por si só, todos os objetivos necessários a uma efetiva mudança nas políticas educacionais nacionais”. Mas, segundo Vanhoni, as medidas garantem efetividade ao Plano Nacional de Educação. “Não adianta aprovar um plano se não tivermos meios de cobrar o cumprimento das metas”, argumentou o deputado.

Íntegra da proposta: PL-8039/2010

Fonte: Carolina Pompeu/Agência Câmara

Foto: Brizza Cavalcante

1 Comentário

  1. Antonio Carlos Abdalla
    15 de janeiro de 2011

    Não há no blog um “Fale comigo” com o e-mail para contato. Por favor, estou organizando
    em São Paulo um livro de referência sobre a Lei Rouanet e suas alterações. Há algumas
    fotos publicadas num artigo intitulado “Promiero debate sobre alterações da Lei Rouanet,
    Teatro Fernanda Montenegro, Curitiba” que tenho grande interesse em reproduzir no livro.
    Como primeiro contato e supondo que seja de Curitiba, realizei algumas curadorias no
    Museu Oscar Niemeyer (MON) nos últimos 3 anos. Se possível, gostaria de conservar com o
    senhor.

    Antonio Carlos Abdalla
    Curador e Pesquisador de Artes Visuais

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