aprovada lei que institui o dia nacional da educação ambiental

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Nascente na trilha para a Praia dos Naufragados. Florianópolis/SC –
Foto: Gilson Camargo

1. APROVADO POR UNANIMIDADE NA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO EM 24 DE OUTUBRO DE 2007.
2. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER NA REUNIÃO DO DIA 20 DE AGOSTO DE 2009.
RELATOR: Deputado VITAL DO RÊGO FILHO – PMDB/PB
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
3. ENCAMINHADO PARA PUBLICAÇÃO.

PROJETO DE LEI Nº 769/2007.
(Do Sr. Angelo Vanhoni)
Institui o dia 03 de junho como o Dia Nacional da Educação Ambiental.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica instituído o Dia Nacional da Educação Ambiental, a ser
comemorado, anualmente, no dia 03 de junho em todo o território nacional.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA
As últimas cinco décadas marcaram toda humanidade com profundas mudanças na relação homem-sociedade-natureza, engendradas a partir da Revolução Industrial. Notadamente com o advento das novas tecnologias de produção e, mais recentemente, com as tecnologias de informação, as sociedades modernas e suas organizações puderam usufruir dos avanços de bens e serviços que estabeleceram novos patamares de acesso e consumo.
No entanto, esse modelo de desenvolvimento, que perdura até os dias atuais, também trouxe ao conjunto da humanidade graves consequências ambientais como o aquecimento global, a poluição e escassez da água, a poluição do solo e do ar com efeitos nefastos à biodiversidade do planeta e o acentuado problema do desmatamento das florestas. Esses fatos ensejaram, nos últimos trinta anos o surgimento de movimentos ambientalistas em todo o mundo com o fim de combater os exageros promovidos pelas ações muitas vezes irresponsáveis cometidas pelo atual modelo econômico.
E, para esses movimentos, corretamente, o tema Educação Ambiental reveste-se da maior mportância, pois, é capaz de otimizar, enraizar e consolidar uma prática ecológico ambiental que deve moldar um novo comportamento individual e coletivo na perspectiva da construção de uma ética ambiental.  Na esteira desse entendimento, a Lei nº 9394/96- LDB – Leis de Diretrizes e Bases, consagrou em seu artigo 27 a Educação Ambiental enquanto tema transversal a ser trabalhado no ensino básico brasileiro. Na mesma direção, os Parâmetros Curriculares Nacionais PCN – não consideram o tema Educação Ambiental uma disciplina com caráter obrigatório, mas, um conteúdo que deve permear a dinâmica de toda a grade curricular. Ao situar o referido tema dentro dentro dessa compreensão, fica, portanto, sugerido que todos os esforços e iniciativas devem procurar construir uma sinergia em torno dessa temática.
Daí porque tomamos a iniciativa de apresentar o presente projeto (o dia 03 de junho foi escolhido em referência a realização nesta data da ECO-92 no Rio de Janeiro) conscientes de que sua repercussão constitui fator importante no processo de consolidação e permanente debate deste tema.

Sala das Sessões, 2007.
Deputado Angelo Vanhoni – PT/PR

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