O Conselho Nacional de Política Cultural (CNPC), publicou a Recomendação nº 7, “aconselhando aos governos de Minas Gerais, Paraná e Rondônia a instalação de Conselhos de Cultura em seus estados”, sob pena de ficarem sem os recursos federais destinados à área.

Inicialmente é preciso esclarecer que esta medida não atinge os projetos culturais financiados diretamente pelo governo federal como a Lei Rouanet e Lei do Audiovisual, mas, refere-se à consolidação do Fundo Nacional de Cultura que exigirá para repasse de recursos federais a constituição dos conselhos nas esferas estaduais e municipais, além da constituição dos respectivos fundos.

O caminho mais adequado neste momento, seria a assinatura de um ACORDO DE COOPERAÇÃO FEDERATIVA entre o Governo do Paraná e o Ministério da Cultura com validade até dezembro de 2011. Por este acordo o Governo do Estado fica comprometido a implementar, regulamentar ou reativar o Conselho Estadual de Cultura e o Fundo Estadual de Cultura, adequando-se às regras do Sistema Nacional de Cultura (SNC) para receber verbas federais, e tendo até o final do próximo ano para regulamentar o Conselho e o Fundo.

O deputado Angelo Vanhoni enviou expediente ao governador Orlando Pessuti solicitando que assine o Acordo de Cooperação com o MinC, bem como para José Roberto Peixe, coordenador do SNC, para que este forneça todo o apoio que o Governo do Paraná considerar necessário para a assinatura do mesmo.

A presidente da Associação de Vídeo e Cinema do Paraná (AVEC), Salete Machado, também solicitou ao deputado estadual Péricles de Holleben Mello, presidente da Comissão de Educação e Cultura da Assembléia Legislativa do Paraná, o agendamento de uma audiência com o governador Pessutti para discutir a questão.

Link para o documento Acordo de Cooperação Federativa do SNC/MinC – Orientações e Procedimentos para Assinatura – arquivo pdf